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Em março de 2025 entrou em vigência a Portaria PGFN nº 2.044/2025, que regulamenta o oferecimento e aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além de…
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A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível de Diadema (SP), proferida pelo juiz Andre Pasquale Rocco…