Na primeira parte deste artigo, examinamos as implicações jurídicas da (in)admissibilidade da confissão informal, com destaque para os riscos de retrocesso no tratamento das garantias processuais. Esta segunda parte se…
Em 2015, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e a Receita Federal envidaram esforços para integrar as suas bases fundiária e tributária com o propósito de estruturar…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23º região (MT) atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho e autorizou que os valores resultantes de ações civis públicas…
O setor de transporte, logística e locação de veículos desempenha um papel fundamental na economia, sendo responsável por garantir a circulação eficiente de bens e mercadorias. Nesse contexto, a carga…
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de…
A existência de cláusula compromissória implica o reconhecimento da competência do juízo arbitral para resolver, com primazia sobre o Judiciário, os conflitos relativos ao contrato. Esse foi o entendimento do…
A Lei nº 13.964/19, conforme já exaustivamente sabido, instituiu a representação da vítima, nos termos do novel artigo 171, §5º, do Código Penal, como condição de procedibilidade para a propositura…
Na minha adolescência tinha futebol todos os dias na casa dos meus pais. Jogávamos em duplas, das 16h até o anoitecer. Fui um craque incompreendido (perna de pau), mas jogava…
Demonstrar nervosismo ou mudar de direção ao avistar uma viatura policial não é justa causa para abordagem pessoal ou entrada em domicílio sem autorização judicial. Esse foi o entendimento do…
A execução extrajudicial de um bem não deve ser promovida se o devedor não recebe a notificação da penhora de forma adequada. Com esse entendimento, o juiz Felipe Gontijo Lopes,…