Passageiro que teve mala extraviada deve ser indenizado
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, sob a relatoria do desembargador Emanuel Leite Albuquerque, determinou indenização de R$ 10 mil um passageiro que teve…
As medidas cautelares administrativas do Contrata+Brasil
Apesar de a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021) ter gerado um onda de decepção ao ser, em grande parte, pouco inovadora e acabar repetindo preceitos já…
Empresa de transporte deve indenizar passageira que sofreu acidente
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou empresa de transporte rodoviário e seguradora por acidente e aumentou o valor da indenização por…
TJ-MA condena sindicato de empresas de transporte por bloqueio de cartões sem aviso
O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acatou pedidos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e…
STJ é realmente o tribunal da cidadania: julgamento do Tema 1.198
Vara Única de Cândido Mendes (MA), março de 2025. Foram identificadas 551 ações iguais pelo Poder Judiciário, todas propostas pelo mesmo advogado em 2024. Todas buscando a aposentadoria rural. Declarações…
Criminalizar uso de IA contra mulheres é avanço, mas esbarra em despreparo e falta de regulação
O aumento da pena para crimes cometidos contra mulheres com o uso de inteligência artificial, previsto em lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é um avanço…
Homem condenado por ameaça e racismo deverá indenizar a vítima
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um homem por injúria racial e ameaça, após episódio ocorrido em junho de 2021. A…
STF vai julgar incidência de IR sobre doação em antecipação de herança
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema…
Crime de golpe de Estado: núcleo do tipo, conduta e pena prevista
Desde 8 de janeiro de 2023, o processamento criminal, pelo Supremo Tribunal Federal, de centenas de pessoas, acusadas de tentarem um golpe de Estado, tem chamado atenção da opinião pública,…
O criterialismo em For Women Scotland v. The Scottish Ministers
Esta coluna examina a decisão da Suprema Corte do Reino Unido no caso For Women Scotland v. The Scottish Ministers, que enfrentou uma tensão interpretativa entre a Gender Recognition Act…