Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rogéria Santos recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que inclui…
A ampliação das ferramentas tecnológicas de monitoramento à distância tem levado parte da jurisprudência a reinterpretar, por vezes com distanciamento do texto legal, o alcance da exceção prevista no artigo…
Um condomínio foi condenando a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma moradora que sofreu uma queda ao tentar sair do elevador. A juíza Fernanda D’Aquino…
Os anos de 2023 a 2025 consolidaram o período da maior transformação do sistema tributário brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988. A Emenda Constitucional nº 132/2023 refundou o…
Freepik O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 1.037.396/SP, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (o Marco Civil da Internet),…
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (2/7) a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura. O projeto (PDL 228/2024) vai agora a…
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para o início do cumprimento de sentença nos Juizados…
O artigo 426 do Código Civil, a depender do caso, pode ser a salvaguarda do detentor de patrimônio ou, então, uma grande pedra no seu sapato. Spacca Tendo em vista…
No último dia 14 de maio, foi publicada a Solução de Consulta nº 74, de 17 de abril de 2025, na qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal…
A indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente…