Medidas coercitivas podem ser utilizadas para a garantia de cumprimento de ordens judiciais, segundo o Código de Processo Civil. O argumento é do juiz José Carlos de França Carvalho Neto,…
O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, enviou uma manifestação de apoio e solidariedade aos oito magistrados da corte que tiveram seus vistos de entrada nos…
No início dos aumentos tarifários unilaterais impostos pelos Estados Unidos para suas importações, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação…
GettyImages Proibição busca assegurar inclusão dos estudantes com deficiência No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/17, que estabelece punições para escolas que…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, a Câmara dos Deputados aumentou de 513 para 531 o número de…
Depositphotos Projeto impede a penhora de bens indispensáveis No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a…
Imagine a seguinte situação: parte interpõe apelação contra sentença invocando os fundamentos ‘a’, ‘b’ e ‘c’. No julgamento da referida apelação, o tribunal nega provimento ao recurso por maioria: o…
GettyImages Crime foi incluído no Código Penal No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3821/24, que inclui no Código Penal o crime de…
Fernando Frazão/Agência Brasil Enchente na Comunidade de Rio das Pedras, no Rio de Janeiro No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que facilita o…
Depositphotos O acesso ao crédito consignado foi facilitado pela Câmara dos Deputados com a aprovação da Medida Provisória 1292/25, que cria uma plataforma centralizada para comparação de propostas de empréstimo…