As debêntures encontram sua base legal primária no Capítulo VIII da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976). O artigo 52 define o título e suas condições gerais, enquanto o artigo…
O Direito constitui permanente tensão dialética entre segurança jurídica e justiça material. Contudo, a reverência aos precedentes da Suprema Corte não pode converter-se em dogmatismo acrítico quando estes se revelam…
O princípio da igualdade exige tratamento diferenciado para grupos vulneráveis. A imposição de tarifa uniforme em regiões com forte assimetria socioeconômica, sem medidas de mitigação eficazes, fere o núcleo essencial…
O Tribunal Superior Eleitoral respeitou a própria jurisprudência, incluindo a vedação à censura prévia, ao negar os pedidos liminares de proibir a homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
Há livros jurídicos que iluminam questões estruturais do Direito, mas que não necessariamente formulam teses gerais. Do Sopro um Vendaval – A História da Reparação de uma Injustiça, um depoimento…
Alfredo de Assis Gonçalves Neto, advogado militante em Curitiba, autor de diversas obras jurídicas, foi professor doutor e diretor da Faculdade de Direito da UFPR, presidente da Ordem dos Advogados…
O Direito Administrativo do século 21 é marcado por amplo movimento de transformação, impulsionado pela busca por eficiência, integridade e pela necessidade de o Estado atuar como indutor de desenvolvimento…
Municípios não podem escolher índices de correção monetária e taxas de juros de mora para suas dívidas tributárias em percentual superior à taxa Selic, usada pela União para a mesma finalidade.…
A ausência de intimação do coproprietário de um imóvel antes de sua penhora anula o processo de arrematação. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de seu normativo, Instrução Normativa nº 99, de 2025, inaugurou um modelo permanente de monitoramento e fiscalização das entidades fechadas de…