Tribunal de Justiça de Santa Catarina inova na área do crime organizado
Santa Catarina é um estado com 95.346 km2 e uma população de 8.058.441 habitantes (IBGE, 2024), ocupando a 20ª colocação no ranking territorial e a 10ª em número de habitantes.…
Juiz vê indenização insuficiente na jurisprudência e fixa R$ 15 mil por atraso em voo
Embora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tenha a prática de estabelecer indenizações por danos morais de R$ 5 mil em casos de atraso em voos, o…
Aplicação complementar do Tema nº 1.051 na Lei do Regime Centralizado de Execuções
Este artigo se debruça sobre a aplicação do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial a respeito do conceito…
STJ estabelece honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve haver condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações de produção antecipada de provas quando for demonstrada a resistência do…
Otimização de concessões rodoviárias: resolver o passado sem comprometer o futuro
Períodos de férias costumam trazer um aumento significativo na movimentação nas estradas, com milhares de veículos se deslocando em busca de destinos turísticos, praias e áreas de lazer. Por isso,…
Impugnação à decisão monocrática fundada no artigo 932, IV e V do CPC
Os incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) [1] são comandos que permitem ao relator, de forma monocrática, decidir recurso que discute questão jurídica…
Kafka no protocolo: sobre a espera da lei
Diante da Lei ou A Parábola do Porteiro é mais um emblemático texto de Franz Kafka (1883-1924) que alcança o delicadíssimo tema do acesso à justiça. Publicado originariamente como um conto,…
Contrato de limite de crédito não cumprido deve ser anulado
Se houver vantagem excessiva da instituição financeira, o contrato de crédito deve ser anulado. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve uma sentença…
Lei dos EUA proíbe imposição do tarifaço de Trump por razões políticas
A ameaça do presidente Donald Trump de impor tarifas de 50% às importações de produtos brasileiros se baseia em fundamentos jurídicos que já estão em disputa na justiça federal dos…
Alteração de alíquotas do IOF por ato presidencial
O Congresso sustou, por meio do Decreto-Legislativo nº 176, de 2025, o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, ato pelo qual a Presidência da República, no uso…