Juiz não pode decretar prisão preventiva na sentença sem requerimento do MP
Desde a entrada em vigor da lei “anticrime”, em 2019, o sistema acusatório não permite mais a decretação da prisão cautelar de ofício — seja na conversão da prisão em…
Federalismo, guerra fiscal e IVA Dual no Brasil pós-EC 132
Este texto decorre de uma arguta observação feita semanas atrás pelo advogado Mário Oliveira da Costa, durante o 3º Congresso do Instituto de Aplicação do Tributo, presidido pelo incansável professor…
Ao limitar efeitos da confissão no campo penal, STJ ajuda a reduzir erros judiciários
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de limitar os efeitos da confissão é positiva, pois o Brasil só terá menos erros em casos penais quando exigir provas mais sólidas…
Setor público ainda tem dificuldade para prevenir fraudes em licitações
Uma das grandes dificuldades enfrentadas pela administração pública é prevenir fraudes em licitações, aquisições, concessões e permissões. Cito dois casos recentes para exemplificar: o cancelamento do leilão da Conab (Companhia…
Falta de recolhimento de FGTS de jogador justifica rescisão indireta, decide TST
O atraso contumaz no cumprimento das obrigações trabalhistas justifica a chamada rescisão indireta, ou “justa causa do empregador”, em que a empresa tem de pagar todas as parcelas que seriam…
Vazamento de imagens de briga de casal em elevador gera dever de indenizar
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização, por danos morais, à mulher que teve…
Os contratos existenciais e o discurso do mutualismo em saúde
A morte dá lucro. Antecipada então, mais ainda. Se for a morte de quem só custa e rende pouco, melhor nem comentar. Claro que no começo de nossas vidas todos…
Empobrecimento da linguagem no Judiciário e perigos do abandono do vocabulário jurídico
Ultimamente, há uma forte tendência de exortar a simplificação da escrita e, principalmente, da jurídica. Ocorre, contudo, que sob tal pretexto tem se verificado o incentivo ao empobrecimento da linguagem…
TJ-SP mantém condenação de homem que incendiou veículo por dívida
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, da 2ª Vara Criminal de Catanduva (SP),…
Aplicação intertemporal da Lei 14.879, que trata de eleição de foro
Em sua redação original, prestigiando a autonomia de vontade das partes, o Código de Processo Civil permite que elas convencionem o foro (local) de julgamento dos processos relacionados ao seu…