Poder de polícia e autorregulação do setor elétrico na jurisprudência do STJ
“Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas”. Esta foi a manchete da notícia publicada em 9 de outubro de 2023 no portal do…
Por falta de prova de crime, TJ-SP absolve réu de acusação de injúria racial
Por falta de provas da prática de delito, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem da acusação de injúria racial. Ele…
Advogados lançam livro Interpretação da convenção de arbitragem na 5ª, no Rio
Os advogados José Antonio Fichtner, Augusto Tolentino e Rodrigo Salton lançam, nesta quinta-feira (7/8), o livro Interpretação da convenção de arbitragem (Forense). DivulgaçãoO lançamento ocorrerá a partir das 18h no…
PP pede ao Supremo a anulação de leis sobre precatórios do Piauí
O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar duas leis do Piauí que tratam do pagamento de precatórios — dívidas do estado reconhecidas judicialmente — e das…
Os riscos legais associados ao novo licenciamento ambiental
A lógica por trás da simplificação do licenciamento ambiental, tema central do PL 2.159/2021 sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovado pela Câmara na madrugada do último dia…
TJ-SP mantém condenação de vereador que burlou proibição de prestar serviços a prefeitura
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Apiaí (SP) que condenou, por falsidade ideológica, um vereador do…
Ministros de TST e STJ são homenageados por associação de ensino superior
Os ministros Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, e Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, receberão nesta terça-feira (5/8) a honraria Mérito Abmes da…
Ministro anula condenação de réu confundido com homônimo em primeiro grau
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem que foi confundido com um homônimo ao ser sentenciado em primeira instância. Em decisão…
Direito, Justiça e o abismo entre ser e dever-ser: Alf Ross, Radbruch e a tragédia do positivismo ingênuo
Em tempos de crise institucional, autoritarismo travestido de legalidade e tensões entre garantismo e punição exemplar — o clássico pêndulo do direito penal entre as dimensões securitária e garantidora de…
Por falta de descrição dos atos supostamente criminosos, TRF-3 tranca ação
A denúncia formalizada pelo Ministério Público deve sempre expor o fato em tese criminoso com todas as suas circunstâncias, além de qualificar o acusado ou fazer esclarecimentos que possam viabilizar…