Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte, nos…
Neste primeiro quarto de século, assistimos ao deslocamento do Direito para o centro do debate público, impulsionado, sobretudo, pela espetacularização do processo penal e pela criminalização simbólica da política, como…
O Poder Judiciário tem se modernizado com a implementação de sistemas eletrônicos voltados à localização de bens e informações patrimoniais dos devedores, em conformidade com o princípio da efetividade da…
Antes coadjuvante nas decisões judiciais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já aparece em posição de destaque em fundamentações elaboradas por magistrados, aponta a advogada e pesquisadora Laura…
A Constituição vigente dispensou especial proteção ao meio ambiente ao longo de seu texto, reconhecendo o macro bem ambiental como um direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida,…
O Tribunal do Júri, por si só, constitui uma garantia fundamental do cidadão, tanto que está posicionado sistematicamente no artigo 5º, inciso XXXVIII. O procedimento do júri, portanto, exige uma…
A reforma do Código Civil vai estabelecer critérios mais precisos para o cálculo de indenizações, reduzindo a insegurança na área da responsabilidade civil. Foi o que afirmou a ministra do…
O promotor que cita a decisão de pronúncia em um caso de homicídio para justificar a aplicação de uma qualificadora de pena faz uso do argumento de autoridade, medida vedada…
Freepik No contexto da reforma tributária, a Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, inserindo nova competência à União para instituir, mediante lei complementar,…
Nos casos em que existe dúvida razoável sobre a efetiva materialidade do crime, impõe-se a absolvição do acusado em razão do princípio do in dubio pro reo. Esse foi o…