A relação entre a administração pública e o mercado é regida, como regra de ouro, pelo dever de licitar. Esse mandamento, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição,…
O Tribunal Superior Eleitoral começou a avaliar, na última semana, se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal de contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria do Rosário: "Precisamos fazer leis protetivas" Reunidos nesta terça-feira (12), os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram que as propostas voltadas à…
GettyImages Lei atualiza tabela com novo valor do salário mínimo O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física…
É abusiva a negativa do plano de saúde para providenciar procedimento, medicamento ou material necessário a fim de assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, conforme jurisprudência do Superior…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou que houve discriminação por idade, ou seja, etarismo, na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento…
GettyImages Projetos criminalizam a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet Denúncia publicada pelo influenciador Felca motivou a apresentação de 32 projetos de lei na Câmara dos Deputados para…
TRT-15 abre prazo para habilitação de credores interessados em acordo direto com o Estado de São Paulo anagatto Ter, 12/08/2025 - 12:37 TRT-15 abre prazo para habilitação de credores interessados…
TRT-15 adota mandados em linguagem simples e amplia compromisso com a comunicação acessível marianaaassuncao Ter, 12/08/2025 - 12:03 TRT-15 adota mandados em linguagem simples e amplia compromisso com a comunicação…
Este é o terceiro texto (parte 1 e parte 2) de uma série de três artigos que tratam de questões de direito probatório relativas a demandas em que se discutem…