O juiz pode decidir o caso diretamente se as provas já reunidas no processo forem suficientes para o seu convencimento. Com isso, deixa de ser necessária a perícia técnica de um especialista, mesmo em disputas sobre defeitos em veículos novos.
MagnificCom base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado de São Paulo manteve a devolução do valor pago por uma motocicleta com defeito e a rescisão do contrato, rejeitando o pedido da fabricante para que o caso passasse por perícia técnica.
O caso teve início em outubro de 2024, quando um consumidor comprou uma moto zero quilômetro em Santos. Dias depois, o veículo começou a apresentar falhas graves, desligando sozinho durante o trajeto.
Como os problemas não foram resolvidos pela empresa, o comprador pediu devolução dos valores e indenização por danos morais e materiais na Justiça.
A fabricante recorreu da condenação em primeira instância, alegando que não houve prova técnica dos defeitos e que a moto seguia em uso regular. A empresa sustentou que a continuidade do uso reforçava que o bem estava apto para trafegar e pediu o afastamento da condenação por danos morais.
CDC protege comprador
Ao analisar o recurso, o desembargador Luiz Eurico, relator do caso, ressaltou que a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos independe de culpa ou má-fé. Ele explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador em situação de vulnerabilidade e impõe o acolhimento da pretensão quando o defeito não é sanado.
Contudo, o colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o defeito mecânico, por si só, não causou sofrimento psicológico extraordinário, descartando o pedido por danos morais. Para o magistrado, o fato não expôs a honra do usuário ou gerou um sentimento exacerbado.
Atuou na causa o advogado Henrique Carlos Castaldelli.
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Processo 1007660-20.2025.8.26.0562
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