A Lei 5.709, que estabelece restrições à compra de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, está em conformidade com a Constituição de 1988, avalia o professor de Direito Constitucional Martonio…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é lícita a prova decorrente de quebra de sigilo telemático por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de…
A gravidade em abstrato do delito e a longa pena por cumprir, por si sós, não justificam a obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de pena. Esse foi o entendimento…
Neste ensaio pretendo enfrentar aspecto prático ligado ao cabimento do agravo interno e do agravo em recurso especial e extraordinário, diante das previsões oriundas do Código de Processo Civil e…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.426) da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.430.827, que discute se os estados podem autorizar a caça de espécies exóticas…
Real função do Habeas Corpus O Habeas Corpus é, por excelência, a ação constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, LXVIII, da…
Em Uma Confissão [1], Tolstói detalha seu mergulho em um niilismo intensamente suicida e sua subsequente emersão. Em busca de alguma resposta para o sentido da vida, Tolstói se detém…
O mero reconhecimento fotográfico, por si, não pode sustentar uma condenação. Esse é o entendimento do 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu…
A inédita decisão proferida em 30 de setembro de 2025 pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a qual suspendeu por 30 dias a exigibilidade das obrigações extraconcursais da…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.272), estabeleceu que o adicional noturno não deve ser pago se o agente federal de…