Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Kiko Celeguim: precisamos construir um texto mais robusto O relator do projeto que torna crime hediondo a adulteração de bebidas, deputado Kiko Celeguim (PT-SP),…
O debate sobre a constitucionalidade da Lei 5.709/71, que restringe a compra de imóveis rurais por estrangeiros, tem grande relevância por envolver a proteção do território brasileiro e da soberania…
A Receita Federal é má perdedora. Vencida no Tema 1.182 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que permitiu a exclusão das subvenções negativas de ICMS (isenções, reduções de base de…
A mudança na jornada de um servidor deve ser acompanhada de alteração de seu salário, conforme o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Com esse entendimento, a juíza Liana Alencar Correia,…
Pedro Guerreiro/Ag. Pará Deputados defende a nomeação de todos os aprovados A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (9), audiência pública para discutir…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Silvye Alves: objetivo é combater a impunidade O Projeto de Lei 826/25 altera o Código de Processo Penal para proibir o pagamento de fiança nos crimes…
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YouTube O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) afirmou que os altos preços das passagens aéreas prejudicam o direito de locomoção, a integração entre os destinos e o desenvolvimento econômico e…
Embora não possua personalidade jurídica, o consórcio de empresas tem personalidade judiciária e pode ser alvo de execução fiscal ajuizada pela Fazenda. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior…
A justiça tributária ocupa posição nuclear no ordenamento jurídico das sociedades democráticas, constituindo o ponto de interseção entre a legitimidade do Estado fiscal e a efetividade do princípio republicano da…