Metade das prescrições ocorre no início do processo, afirma Atalá Correia
Praticamente metade das decisões sobre prescrição no processo penal trata da perda do direito do Estado de punir o autor ainda no começo do processo, afirma o juiz e assessor…
Tentativa de interferência dos EUA é ‘inadmissível’, diz Gilmar
No dia em que começa a valer a tarifa de 50% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse que disputas tarifárias entre…
TST divide honorários entre empresa e trabalhador em ação sem vencedor
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou os honorários a serem pagos por um metalúrgico e uma empresa numa ação em que as duas partes foram parcialmente vencedoras.…
STJ reavalia se cabe continuidade delitiva para infrações administrativas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a reavaliar, nesta terça-feira (5/8), se é possível reconhecer a continuidade delitiva nas infrações administrativas. Esse instituto está previsto no artigo…
Drawback para serviços: nova regulamentação e oportunidades para indústria exportadora
A competitividade da indústria exportadora brasileira acaba de ser impulsionada por uma relevante inovação normativa: a regulamentação do drawback para serviços. Publicadas em 29 de julho de 2025, a Portaria…
Comissão debate futuro da profissão de personal bronze
GettyImages Debate deve abordar controvérsias sobre a legalidade e a segurança da atividade A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (7), audiência pública para discutir o…
Juiz anula sistema de cotas para alunos trans em universidade pública no RS
As universidades públicas têm autonomia para criar políticas afirmativas a populações vulneráveis, inclusive se não estiverem expressamente previstas na Lei 12.711/2012, que instituiu as cotas. Porém, essa liberdade de atuação…
A relevância da questão de direito federal no STJ
Diariamente vemos inúmeros casos em que os tribunais, tanto de justiça como regionais, se esquivam de cumprir a jurisprudência das cortes superiores — muitas vezes argumentando a inexistência de julgado…
STJ vai decidir se amamentação gera remição de pena para mulher presa
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve resolver no próximo dia 13 se os cuidados da mãe com o filho e a amamentação podem ser considerados trabalho para…
Reconfiguração de pessoa jurídica e extinção da punibilidade em crime ambiental
A Constituição de 1988 inovou ao prever expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais (artigo 225, § 3º), evidenciando a centralidade da proteção ambiental no ordenamento jurídico.…