A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a prática de assédio eleitoral por parte de uma…
Quando não há vínculo real entre o segurado e a associação estipulante do contrato de seguro de vida coletivo, ele deve ser interpretado como um contrato individual. E negar a…
O Senado aprovou há pouco tempo o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2024, que versa sobre importantes medidas relacionadas à reforma tributária, tais como a instituição do…
A 3ª do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo…
O governo federal publicou na última terça-feira (21/10) o Decreto n° 12.681/2025, que finalmente regulamenta a concessão de moradia aos residentes médicos. Freepik O decreto vem preencher uma lacuna deixada…
Os órgãos públicos são responsáveis pelos repasses dos descontos previdenciários de seus funcionários à autarquia correspondente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com…
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 4ª Sessão Plenário Virtual, proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 181/2017. O novo texto promove…
A exigência de que as fintechs passem a entregar a e-Financeira — obrigação de repasse de informações sobre as operações de seus clientes à Receita Federal — começa a reconfigurar…
Sem constatar uma campanha institucional coordenada para remoção de bags com a marca 99Food, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo negou, na…