O uso de empresas offshore como ferramenta no planejamento patrimonial tem sido objeto de grande interesse e debate nos círculos jurídicos e financeiros. A offshore é uma entidade legal registrada…
A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19. Por consequência, não há responsabilidade objetiva do empregador na contaminação do empregado, nem mesmo…
De como nasceu a Reclamação Constitucional: a clarividência do ministro Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais,…
Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), estudam-se…
As operadoras de planos de saúde não podem recusar o fornecimento de medicação contra câncer com o argumento de se tratar de uso off label, ou seja, sem indicação expressa…
Os corretores de seguros desempenham um papel fundamental na intermediação de seguros entre as seguradoras e os clientes. A remuneração desses profissionais pode variar de acordo com diferentes modelos —…
Existe uma grande similitude quando advogamos na seara criminal e quando a atuação se dá contra a administração pública. Em ambos os casos, não se pode perder de vista que…
O artigo 391 da Lei 10.406/02 estabelece que, para o cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, com exceção dos impenhoráveis previstos no artigo 833 do Código de…
Demonstrado aqui no artigo anterior que a classificação fiscal de mercadorias é uma atividade eminentemente jurídica, ainda que dependa de subsídios técnicos para a averiguação das condições físicas e funcionais…
A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros. Gesrey/Freepik A atualização monetária (correção monetária) tem como objetivo recompor…