A blindagem da Lei Magnitsky nos tribunais dos EUA
Situando o imbróglio No final do mês de julho o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base…
Aspectos gerais da reforma tributária: EC 132/2023 e LCP 214/2025
Após décadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tributária finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132/2023, com a introdução de vários dispositivos, inclusive no ADCT. O…
Juízes nomeados por Donald Trump decidem contra suas políticas
Apenas na semana passada, duas juízas federais e um juiz federal dos EUA, todos nomeados pelo presidente Donald Trump, demonstraram que são regidos pela lei e pela Constituição — não…
Fundamentação por referência vale se juiz enfrentar questões relevantes
A fundamentação por referência (per relationem) é válida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior ou parecer, enfrente as novas questões relevantes para o julgamento do processo.…
STJ adota premissa equivocada ao alterar prazo de compensação fiscal
Em recente decisão no Recurso Especial (REsp) 2.178.201/RJ, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência, passando a entender que créditos decorrentes de ações judiciais transitadas em…
Câmara aprova criação de 330 funções comissionadas para o STJ
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.181/2025, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 (com remuneração de R$ 3.663) para os…
Inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI
A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, do ISS e do…
Riscos e responsabilidades na compra e venda de obras de arte de autenticidade incerta
No mercado de arte, a ausência de dúvidas quanto a autenticidade das obras em circulação é peça chave para a segurança dos colecionadores. Não raras vezes, entretanto, atores do mercado…
Projeto aprovado proíbe provedores de monetizar conteúdo que viole direitos da criança
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados votaram a proposta no Plenário Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (PL 2628/22) proíbe os provedores…
Saiba mais sobre o projeto de combate à exploração de crianças em redes sociais
Entre outras medidas, o Projeto de Lei 2628/22 prevê uma ferramenta de controle parental que permita aos pais e responsáveis legais a capacidade de gerenciar as configurações de privacidade e…