É justo e razoável que um estudante possa se submeter a um exame de proficiência para, se aprovado, obter por antecipação o certificado de conclusão do ensino médio e, assim,…
Iniciamos o artigo respondendo à pergunta que está no título: não. A mera dispensa indevida não configura improbidade. Chegar a essa conclusão, contudo, é um pouco mais complicado; e isto…
O trabalho de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República foi fundamental para conter inclinações golpistas quase concretizadas nos últimos dois anos de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).…
O período anterior ao de propaganda eleitoral permite aos pré-candidatos a menção à pretensa candidatura e a exaltação de suas qualidades pessoais, mas não contempla iniciativas de caráter político que…
Para que sejam aplicadas as sanções por formação de cartel, basta que um negócio jurídico tenha potencial para produzir danos concorrenciais. Assim, a não comprovação desses danos ou o fim…
Se for comprovada a falta de know how de uma franqueadora e também a sua incapacidade de prover um modelo de negócio lucrativo, terá razão o franqueado em solicitar na…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.914/24, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Entre os programas abrangidos pela Pnaes está a…
A Justiça Federal recebeu na terça-feira (2/7) denúncia contra oito pessoas acusadas de envolvimento em suposto esquema de corrupção na celebração de um contrato administrativo em Cubatão (SP) para o…
O debate em torno dos honorários de sucumbência ganha destaque no cenário jurídico, especialmente no contexto do Projeto de Lei 6.381/19 em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para analisar a “possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada…