A Lei 15.109/2025, que dispensou o advogado de adiantar custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, não criou qualquer tipo de isenção tributária. O dispositivo apenas mudou as regras…
As provas, nas palavras de Francesco Carnelutti (1995, p. 43-44), servem para reconstruir uma história, para voltar ao tempo dos fatos. Fato, dessa forma, é um pedaço de história. Logo,…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar parcial para impor condicionantes à desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão…
O Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) promove, em 2 de março, às 10h, a aula magna de abertura do ano letivo…
A obra coletiva Loteando uma gleba — dos fundamentos jurídicos aos resultados empresariais (Juspodivm), coordenada por Kelly Durazzo e Cleo Groeninga de Almeida, será lançada nesta quarta-feira (25/2). DivulgaçãoO evento…
A obsessão contemporânea por produtividade judicial costuma apresentar-se como sinal inequívoco de modernidade institucional. Metas, rankings e indicadores são tratados como instrumentos neutros de racionalização. No entanto, o dilema que…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Carlos Viana: liberação de Vorcaro "interfere e atrasa investigações" O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Aureo Ribeiro, autor da proposta O Projeto de Lei 6403/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelece antecedência mínima de 24 horas do início da sessão virtual…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Amom Mandel: legislação atual protege devedor de forma irrazoável O Projeto de Lei 6212/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece contagem em dobro do…
Instituir taxa municipal para proteção contra desastres naturais é inconstitucional porque invade a competência do estado e viola a separação dos poderes. Com essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de…