Aplicação imediata da lei que restringe inelegibilidade
Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que a Lei Complementar 184/2021 — que acabou com a inelegibilidade…
Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária
Empregado não deve devolver complementação de auxílio por incapacidade temporária. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou ação em que a Caixa Econômica Federal…
Pesquisa eleitoral no Brasil está entre as melhores do mundo, diz cientista político
As pesquisas eleitorais feitas no Brasil têm nível de qualidade à altura dos melhores mercados do mundo. E cabe aos veículos de comunicação e aos analistas ajudar a sociedade na…
OAB-SP divulga nova tabela de honorários com 45 novas atividades
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nesta sexta-feira (12/7) a sua nova tabela de honorários. O documento prevê a inclusão de 45 novos campos de…
Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é a decisão trabalhista, diz STJ
O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data da prestação do serviço. Com esse…
Alcance da coisa julgada em ações propostas por sindicatos
No Agravo em Recurso Especial nº 2.399.352-MA, uma professora da educação básica do estado do Maranhão teve reconhecido o direito de se beneficiar de título executivo judicial advindo de ação…
Importância da ação popular na defesa do patrimônio cultural brasileiro
A Constituição vigente previu expressamente a possibilidade de se defender, por meio da ação popular, o patrimônio cultural brasileiro. Em seu artigo 5°, LXXIII, dispõe a Carta Magna que “qualquer…
Qual verdade busca o processo penal?
O papel da verdade no direito processual é um dos temas mais espinhosos da ciência jurídica processual. Especificamente em relação ao processo penal, o senso comum teórico acostumou-se a dizer…
Lei 14.843/2024: populismo penal ataca novamente (parte 2)
O presente artigo demonstra o viés populista camuflado na Lei 14.843/2024. Semana passada, nos debruçamos sobre a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime. Doravante, vamos…
STF mantém suspensão de lei do Rio que obriga escolas a estender promoções a alunos antigos
O Supremo Tribunal Federal manteve suspensa, em decisão unânime, uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a conceder a alunos antigos os mesmos…