Raio-x da saúde suplementar no Brasil
Enquanto a saúde pública é entendida como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta…
STJ vai julgar repetitivo sobre interrupção de prescrição em sentença coletiva
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu remeter à Corte Especial o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615 e 1.774.204 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como…
Avaliação psíquica na fase pré-processual e sua utilização como fundamento de decidir
A avaliação psíquica ou avaliação psicológica [1] na fase policial, sem a participação da pessoa investigada, por diversos motivos, encontra limites em sua valoração probatória, não podendo constituir razão de…
TJ-SP confirma condenação de dupla por ‘golpe da loteria’ contra idosa
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), proferida pelo juiz Silvio…
Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do serviço
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras podem cobrar a tarifa de avaliação de um bem dado em garantia e a taxa de registro do contrato, exceto…
Quantidade de droga apreendida não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
A quantidade de droga apreendida com o réu não pode, por si só, justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, esse…
Partido questiona no STF lei que autorizou privatização da Sabesp
O Partido dos Trabalhadores apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal para questionar a lei que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A…
Da advocacia predatória e do abuso do direito de ação
A garantia constitucional do acesso à Justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição e no Código de Processo Civil…
Corregedoria Nacional afasta desembargador do Paraná por manifestações machistas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento imediato do desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, e instaurou reclamação disciplinar…
Projeto impede extinção de processo por abandono processual quando autor e réu não estiverem presentes
Mario Agra / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 912/24 impede a extinção do processo por abandono quando o autor não estiver presente na…