Semelhança parcial de nomes não impede uso de marca, decide TJ-SC
A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença da comarca de Palhoça (SC) que rejeitou o pedido de uma empresa local para…
A interminável saga dos juros no Brasil
A saga dos juros moratórios no Brasil viveu seu mais novo capítulo no último dia 15 de outubro de 2025, quando a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou…
Passados 12 anos desde sua criação, leniência entra em novo momento
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Passados 12 anos…
STJ vai desfazer confusão sobre dívida de condomínio na recuperação judicial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma posição vinculante sobre a classificação da dívida de condomínio na recuperação judicial da devedora. O colegiado afetou três recursos…
Indeferimento de pedido de exumação não é cerceamento de defesa, decide TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma indústria por danos morais decorrentes da morte de um ex-empregado vítima de asbestose, doença causada pela inalação…
Imunidade de ITBI na integralização de imóveis em capital social: possível vitória dos contribuintes?
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os…
Seguradora não precisa pagar IPI dispensado em transferência de veículo com perda total
Nos casos em que um veículo adquirido com isenção fiscal se envolve em acidente que resulta em perda total, a seguradora não precisa pagar o tributo dispensado (IPI) para transferi-lo…
Como sustentar os dualismos na teoria precedentalista?
Um dos pontos centrais do precedentalismo brasileiro é de que há uma divisão clara e objetiva no que concerne às funções, ao modo de decidir e na própria ideia de…
(In)admissibilidade probatória do espelhamento do WhatsApp (parte 2)
Na primeira parte deste artigo, analisamos a profunda controvérsia jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade do espelhamento do WhatsApp como meio de prova. Detalhamos os fundamentos técnicos…
Não há estupro virtual contra vítima maior de idade, decide ministro do STJ
Quando a vítima é maior de idade, o contato físico é circunstância evidenciadora do crime de estupro. E a falta dessa materialidade afasta a ocorrência do chamado estupro virtual. Essa…