A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) a declarar nulo auto de infração…
Conforme abordado no artigo do último dia 7 de outubro, o recurso especial e o recurso extraordinário passam, inicialmente, por um primeiro juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Nessa…
Quando falamos de direitos fundamentais, precisamos deixar claro uma coisa: eles não foram feitos para estar ao alcance apenas de algumas pessoas. A Constituição de 1988 é bem categórica nisso.…
A COP30, que se inicia em 10/11/2025 em Belém, recoloca o Brasil no centro do debate global sobre clima. Entre a urgência de resultados e a realidade de financiamento insuficiente…
O comprador de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) recebe o ativo livre de qualquer ônus. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as reclamações…
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou dados do Banco Central que apontam grandes volumes de transferências de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) para empresas de apostas…
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para propor ação coletiva…
A promulgação da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, representou um passo importante no aprimoramento do sistema jurídico brasileiro de crédito e execução de garantias. Seu artigo…
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou decisão da Comarca de Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha, que condenou um hospital privado a indenizar um…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, na última sexta-feira (7/11), a cerimônia de posse do conselheiro Wagner Rosário, ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). O…