Importações

No último dia 8 de agosto, com vetos, a Lei nº 15.190,  denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (artigo 1º), que passou a  disciplinar o procedimento de licenciamento ambiental em…

Tem sido cada vez mais perceptível que o exercício da advocacia exige, além de profundo domínio do direito interno, o conhecimento de tratados internacionais, normas estrangeiras e mecanismos de proteção…

Justiça, um tema atemporal Como sempre se deve historicizar o homem, porque ele é do seu tempo, igualmente devemos fazer com a justiça, buscando, dentre outros aspectos, a adaptação funcional…

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas concluiu que o uso da mediação antecedente em processos de recuperação judicial é mais eficiente para viabilizar os planos de recuperação do que as tutelas…

Autuar uma empresa tomadora de serviços que contrata mão de obra terceirizada viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal que julgou que o modelo é compatível com a Constituição. Esse…

A história dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Direito brasileiro é marcada pelo desprestígio. Tal discussão, no âmbito do Direito Civil brasileiro, remonta às Ordenações Filipinas, nas…

O plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol taxativo caso ele seja mais apropriado e eficaz para o paciente. O entendimento é da 1ª Turma Cível do Tribunal…

Há verdades incontestes, apesar de toda vã filosofia. Crimes há de toda sorte e natureza; crimes tingidos do vermelho de vítimas nominadas, crimes vestidos de branco, com ou sem colarinho,…

O princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No entanto, o instituto do foro por…

Nos compromissos de compra e venda de imóveis, a confiança não se limita à entrega da unidade ou ao pagamento do preço. O consumidor, na condição de compromissário comprador, deposita…