A Constituição dedica dispositivos especificamente aos trabalhadores economicamente dependentes, entre os quais figura uma categoria de autônomos prestadores de serviços os mais variados. Assim o faz porque são a parte…
O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou o pedido de revisão criminal apresentado por uma comerciante, sob alegação de que a chamada citação…
O plenário virtual (PV) tornou-se o principal meio de deliberação do Supremo Tribunal Federal. Criado para enfrentar o excesso de processos e ampliado na pandemia, manteve-se como regra mesmo após…
Continuação da parte 1 Os artigos 359-L e 359-M são delitos especiais? Não. Com surpresa, encontramos manifestações no sentido de que os artigos 359-L e 359-M diferenciam-se em razão de…
Mesmo sem a tipificação da violência obstétrica como crime autônomo, a Constituição Federal e regulamentos técnicos podem ser usados para responsabilizar quem viola os direitos das mulheres grávidas durante a…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para sete propostas. Os projetos com urgência podem ser…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada. O…
É mais ou menos assente entre os juristas que o âmbito do processo judicial é o lugar ou o ambiente natural onde as garantias subjetivas (ou das pessoas) encontram espaço…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Túlio Gadêlha, relator do texto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que contém acordo complementar à Convenção das Nações Unidas…
O livramento condicional é um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional. Por isso, não existe previsão legal de outras…