Plano descumpre ordem de custear internação e multa chega a R$ 2,1 milhões
O risco de quebra do sistema Unimed e de indevida elevação das mensalidades de plano de saúde não bastaram para o Superior Tribunal de Justiça revisar o valor de uma…
A lacuna jurídica no descarte do resíduo têxtil biocontaminado: o caso das roupas íntimas como risco ambiental e sanitário
Tradicionalmente tratada como expressão de consumo, estética e identidade, a moda passou a ser reconhecida, nas últimas décadas, como um fenômeno de relevância pública, cujo impacto ultrapassa os limites do…
Honorários recursais no CPC: a definição do marco temporal pelo STF
A análise intertemporal da norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) exige a conjugação dos princípios gerais sobre a vigência das leis processuais…
Advogado Gustavo Schmidt receberá Medalha Tiradentes na Alerj
O advogado Gustavo da Rocha Schmidt, sócio do escritório SLK Advogados, será agraciado com a Medalha Tiradentes, mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro…
STF manda Bolsonaro explicar violação da tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na tarde deste sábado (22/11) que a defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se manifeste em 24 horas…
Empresa não comprova falta grave e TRT-15 confirma reversão da justa causa
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) negou o pedido da empresa, uma instituição de acolhimento de idosos, e manteve a decisão do…
STJ enquadra a demurrage como cláusula penal e estabelece limites para a cobrança
Não é de hoje que se discute sobre qual seria a natureza jurídica da demurrage. Na nossa visão, esse debate acaba sendo impactado pela óbvia imparcialidade na análise técnica da…
TRT-15 aplica protocolo do CNJ e reconhece racismo velado em empresa
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) condenou duas empresas — uma de trabalho temporário e a tomadora de serviços — ao pagamento…
Crédito consignado e a violação dos direitos dos hipervulneráveis abaixo de 18 anos: responsabilidade dos bancos e do INSS
O crédito consignado gera controvérsias. Entre outros motivos, por relativizar, em favor dos bancos, o princípio constitucional da impenhorabilidade do salário e possibilitar o comprometimento da renda dos consumidores. O…
Como a Lei 15.040/2024 muda a regulação de sinistros: transparência, prova e riscos para seguradoras
A regulação de sinistros não encontra previsão expressa no Código Civil no capítulo sobre o contrato de seguro, apesar de sua extrema relevância e complexidade. No entanto, a Nova Lei…