Não é possível ajuizar uma nova ação para pedir a devolução de juros pagos sobre tarifas ou encargos que foram considerados ilegais em decisão judicial anterior. A conclusão é da…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para validar a correção de dívidas civis pela taxa Selic. O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O…
Especialmente com o advento da Lei nº 12.846/2013 — fomentada em contexto e momento históricos de extremada corrupção —, programas de integridade e políticas de compliance passaram a ser regra…
“A juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso, ainda que com data posterior, configura confirmação tácita, sanando, assim, o vício da representação processual.” Essa foi a tese de…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Debate foi realizado pela Comissão de Meio Ambiente Representantes dos governos federal e municipais, de organizações ambientalistas e de universidades discutiram desafios geopolíticos, econômicos e socioambientais…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria Arraes é a relatora do projeto A Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2526/25, que impede a…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Gilson Marques: regulamentação é essencial para proteger a saúde pública A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…
Divulgação A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados autorizou a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na Casa. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (11) pelo…
TRT-15 alcança nível “Excelência” em índice do CNJ de maturidade de tribunais em tecnologia da informação e comunicação marianaaassuncao Sex, 12/09/2025 - 10:45 TRT-15 alcança nível “Excelência” em índice do…
A atenuante genérica da confissão espontânea é apta a reduzir a pena do réu independentemente de ter sido considerada pelo juiz, e mesmo que existam outros elementos de prova. A…