A discussão sobre a denominada “pejotização” tem ganhado destaque crescente nesta década, e ainda há ainda muita confusão quanto às diferenças fundamentais entre os regimes de pessoa jurídica (PJ) e…
A adesão ao regime especial de tributação é facultativa. Portanto, condicionar benefício fiscal à renúncia a ações sobre o imposto não viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Com…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, assegurou a possibilidade de fornecimento pelo SUS do medicamento Elevidys a crianças com sete anos completos diagnosticadas com distrofia muscular de Duchenne…
O suporte técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo para advogados e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público conta agora com mais um serviço para abertura de…
É obrigatória a redução da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta a circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Essa redução deve ser proporcional,…
A utilização de sobrenome alheio na identificação de candidato na urna eletrônica pode gerar confusão ao eleitor, induzindo-o a imaginar um parentesco que não existe, além de beneficiar quem dela…
É indiscutível que o movimento de formação de uma sociedade ou admissão de um novo sócio em empresa já existente culmina em uma série de atos burocráticos, financeiros e institucionais.…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), concedeu ao juiz Jayme Martins de Oliveira Neto a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro. Essa honraria é…
O Tribunal de Contas da União sediará, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/9), o 8º Fórum Nacional de Controle, com o tema “Governança de infraestrutura: planejamento, financiamento e impactos…
Recentemente, a questão da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras derivadas das reservas técnicas de seguradoras ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro. O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo…