A certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quitada, o que autoriza a expedição do formal de partilha, documento expedido…
Com o entendimento de que a plataforma de rede social deixou de cumprir sua obrigação de garantir a segurança dos usuários, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
O Anexo de Riscos Fiscais é um dos eixos normativos mais estratégicos das finanças públicas brasileiras. Muito embora seja menos conhecido, sua importância é equivalente à do Anexo de Metas…
O risco inerente às atividades desenvolvidas em agências com banco postal justifica a responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por episódios de violência dos quais os empregados da…
No cenário complexo da auditoria independente e do mercado corporativo, onde a detecção de fraudes em relatórios tornou-se uma preocupação crucial, o ceticismo emerge como pilar ético indispensável para a…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Brazão está preso; ele nega as acusações O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (12) para analisar…
O Ministério da Educação (MEC) baixou no último dia 6 portaria que fixa prazo para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos de graduação…
Dando continuidade à análise das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 verticalmente sobre a Lei de Improbidade Administrativa, iniciadas no texto anterior, passamos agora a investigar a preferência expressamente consignada pelo…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Pimenta terá que explicar porque pediu investigação de contas que criticaram o governo A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ouve…
Após uma tarde que poderia ser apelidada de “a tarde dos vetos”, o Congresso também derrubou, no último dia 28 de maio, o veto nº 48/2023 que o presidente da…