CiDH reconhece o cuidado como um direito humano
No início de agosto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CiDH) publicou a Opinião Consultiva OC-31/25, na qual reconhece o cuidado como direito humano, estabelecendo um marco jurídico para a…
A commoditização das criações artísticas pela inteligência artificial
No âmbito internacional, o multilateralismo surge com o pretexto de equilibrar as assimetrias existentes entre os países, viabilizando pactos internacionais (supostamente) mais sustentáveis para um (pretenso) bem comum global. Marcello…
Divergência sobre crédito por etanol anidro põe em risco coerência tributária
Para advogados tributaristas, a divergência no Superior Tribunal de Justiça sobre a existência de créditos pela compra de etanol anidro pelas distribuidoras de combustível põe em risco a coerência da…
TRT-12 propõe unificar entendimento sobre pausas em frigoríficos
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), por meio do Centro de Inteligência (CI), publicou em novembro a Nota Técnica nº 13/2025. O documento recomenda a criação de…
Aluna reprovada e impedida de acessar disciplina obrigatória será indenizada
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação do Grupo Ibmec Educacional S.A ao pagamento de indenização a aluna impedida de acessar…
A flexibilização do contrato de trabalho como motor de crescimento
* Artigo publicado no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da…
TJ-PR veta citação de antecedentes de réu diante do Tribunal do Júri
Não é lícito juntar denúncia de caso alheio ao julgado pelo Tribunal do Júri e citar os antecedentes criminais como argumento de autoridade. Essas práticas estigmatizam o réu e influenciam…
Taxas de despesas ordinárias devem ser iguais para todos os condôminos
Taxas condominiais que cobrem despesas ordinárias devem ser iguais para todas as moradias. Com base nessa tese, a juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca…
A indústria do dano moral coletivo racial e a ausência de mudanças institucionais
A expressão “indústria do dano moral coletivo racial” não possui estatuto dogmático nem encontra suporte formal na tradição jurídica brasileira. Trata-se de um jargão crítico, empregado para descrever um fenômeno…
Auditoria do TCU aponta irregularidades no Programa Calha Norte
Em auditoria feita no Programa Calha Norte (PCN) e discutida na sessão do último dia 18 de novembro, o TCU (Tribunal de Contas da União) encontrou irregularidades nos convênios, objetivos…