Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade original
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física…
A inadequação do Banco Central como empresa pública
A formulação e a implementação de políticas públicas essenciais à manutenção da higidez da economia do país são atividades típicas de Estado, principalmente quando envolvem o exercício do poder de…
Não se mexe em instituição que funciona, diz Barroso após avanço de PECs contra STF
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (10/10) que “interesses políticos” e circunstâncias eleitorais não devem guiar alterações em “instituições que estão funcionando”. A…
STJ veta penhora de saldo do FGTS para pagar honorários de advogado
Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívida referente a honorários advocatícios. A conclusão é da 4ª Turma…
Projeto garante livre acesso dos brasileiros a plataformas de mídias sociais
Mário Agra/Câmara dos Deputados Amom Mandel: "O direito à informação como um pilar fundamental da democracia" O Projeto de Lei 3402/24 garante aos brasileiros o direito à livre escolha e…
Comissão aprova projeto que endurece penas previstas na Lei dos Crimes Ambientais
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado Marcelo Queiroz recomendou a aprovação a proposta A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as…
Comissão aprova projeto que garante guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica
Bruno Spada /Câmara dos Deputados Bruno Ganem recomendou a aprovação de versão da proposta A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei…
Projeto obriga cinemas, teatros e estádios a oferecerem cadeiras de rodas
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Marx Beltrão que melhorar o acolhimento e a inclusão nesses espaços O Projeto de Lei 2591/24 inclui, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a…
A necessidade de notificação do locador e fiadores em caso de divórcio dos locatários
O contrato de locação envolve um conjunto de obrigações que não se restringem apenas à relação entre locador e locatário, mas frequentemente incluem terceiros, como os fiadores, que garantem o…
Comissão aprova desoneração de IPI para máquinas usadas na produção de leite
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Ana Paula Leão recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei…