Expedir ‘Habite-se’ não caracteriza entrega de imóvel, decide juíza
A expedição do “Habite-se” não se confunde com a entrega efetiva das chaves de um imóvel. Esse entendimento levou uma juíza da 2ª Vara Cível do Butantã, em São Paulo,…
Decisões patrimoniais em tempos de reforma tributária
O patrimônio construído ao longo do tempo pelas famílias, seja ele o ativo imobiliário consolidado, o negócio familiar ou a terra produtiva, está sujeito, hoje, a uma transformação regulatória que…
Consumidora acusada de furto após compras será indenizada por supermercado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve decisão que condenou supermercado por abordagem abusiva de consumidora depois das compras. A autora relata que,…
STJ tem chance de corrigir modulação da tese do Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça tem nas mãos uma oportunidade de corrigir os efeitos de uma decisão que, em vez de pacificar, acentuou a insegurança jurídica no campo tributário. A…
STJ vai definir se Fazenda pode recusar a garantia na execução fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução fiscal podem ser recusados…
Comissões debatem resolução da Anvisa e convenção internacional sobre controle do tabaco
GettyImages Audiência vai debater o aumento do consumo do cigarro eletrônico As Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e de Saúde da Câmara dos Deputados promovem audiência pública…
Comissão aprova diretrizes a serem seguidas pelo SUS para reduzir a mortalidade materna
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo da relatora, Iza Arruda A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes a serem seguidas pelo…
TJ-SP nega HC a acusado de falsificar cerveja por “periculosidade concreta”
O crime de falsificação ou adulteração de bebidas (artigo 272, parágrafo 1º, do Código Penal) justifica a decretação da prisão preventiva, sendo incabível o argumento de que a custódia cautelar…
Agronegócio: gerenciamento de riscos e estratégias para além da recuperação judicial
O agronegócio — no Brasil e no mundo — é marcado pela sazonalidade e por altos níveis de risco. Nesse contexto, a racionalidade financeira torna-se condição indispensável para a prosperidade…
Comissão aprova atenção integral à pessoa com síndrome de Down no SUS
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Thiago de Joaldo, relator A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a rede do Sistema Único de Saúde (SUS)…