No último dia 8 de dezembro realizou-se um seminário comemorativo aos 50 anos do lançamento de Conhecimento e Política, de Roberto Mangabeira Unger. O evento ocorreu no Instituto de Ciências…
O governo federal editou em agosto de 2025 o Decreto 12.604, que, entre outras providências, atribui ao gabinete pessoal do presidente da República o dever de “apoiar o cônjuge do…
O setor portuário no Brasil, assim como o de infraestrutura de modo geral, sofre entraves por causa de divergências entre estruturas regulatórias federais. Esse cenário provoca confusão no Judiciário e…
Diferentes sistemas jurídicos Reprodução Antes de mergulharmos no tratamento tributário dos pets americanos, é essencial compreender a distinção fundamental entre o Direito Civil Brasileiro e o Common Law Anglo-Saxão adotado…
Os compositores, intérpretes e músicos sofrem ameaças constantes de seus direitos previstos pela Constituição e pela Lei de Direitos Autorais, seja através de projetos de lei visando a isenção do…
A nova Lei 15.272/2025, que trata das prisões processuais, tem caráter híbrido. Isto é, apesar de ser uma norma processual, possui uma parte material (trata de prisão, privação da liberdade)…
A instauração de inquérito contra magistrado, por ato de ofício, do corregedor-geral de Justiça, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro pois viola a independência das instâncias e o princípio…
O Poder Judiciário deve se ater a verificar a legalidade do ato administrativo. Não é sua função analisar o mérito de decisões tomadas. O mero ato de convocar uma reunião…
Assim como o capital e os elementos materiais necessários para a produção de bens e serviços, a segurança jurídica é um insumo essencial para o bom andamento da economia. Essa…
A exigência do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) como condição para a fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) consolidou-se…