Para distinguir se um aplicativo de sucesso é fruto de uma criação inédita ou a continuação de um projeto antigo desenvolvido em parceria, a prova documental é insuficiente, exigindo-se análise…
As operações de fiscalização de trânsito, notadamente aquelas voltadas ao controle da alcoolemia ao volante, decorrem de programas de políticas públicas estruturadas e reguladas por lei, bem como por normas…
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba (SP) que proibia a organização da Marcha da Maconha no município. A decisão foi tomada por maioria na arguição de…
kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Zé Haroldo Cathedral: inclusão fortalece a economia criativa A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia…
kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim: texto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no…
O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques foi preso nesta sexta-feira (26/12) por suposta tentativa de fuga em um aeroporto de Assunção, no Paraguai. Vasques foi condenado no dia…
Se um acórdão ou decisão não tiver fundamentação, ainda que sucinta, cabe envio dos autos ao juízo de origem para avaliar eventual retratação. Com esse entendimento, o ministro Maurício Godinho…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na petição…
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de um hospital federal de Belo Horizonte que expôs uma fisioterapeuta grávida a agentes nocivos.…
Impeachment não é voto de desconfiança parlamentarista com etapa procedimental prévia. Levar o impeachment a sério exige reconhecer limites constitucionais substantivos à sua decretação. Ainda mais ante peremptória exigência constitucional…