O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual,…
A crítica hermenêutica do direito (CHD) não surge como mais uma “escola” teórica a disputar espaço no mercado acadêmico. Ela se forma como um aprofundamento crítico da chamada nova crítica…
Tratar planos de manejo de UCs (unidades de conservação) como meros “documentos técnicos” representa equívoco conceitual que desconsidera a sua verdadeira natureza jurídica. Ao estabelecer zoneamento, definir usos admissíveis e…
A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia negou, por unanimidade, Habeas Corpus a um homem que tatuou símbolos nazistas em seu corpo. Devido às…
O Poder Judiciário não deve interferir no mérito das decisões empresariais (business judgment rule) nem revisar a conveniência econômica de deliberações assembleias de acionistas, desde que respeitados os limites legais,…
O debate em torno da tirzepatida manipulada ganhou maior visibilidade no cenário jurídico e médico brasileiro após a divulgação de operações policiais destinadas à apuração de supostos esquemas ilícitos envolvendo…
O setor da construção civil apresenta uma singularidade que o distingue de praticamente todos os demais ramos da economia: poucos empreendedores lidam com um ciclo de desenvolvimento tão estruturalmente dilatado.…
O tema da responsabilidade das instituições financeiras entrou na redação aprovada pelo Congresso para o projeto de lei geral de licenciamento ambiental. O Poder Executivo, em seguida, vetou os dispositivos…
Um dos grandes problemas na atividade judicial são reclamações sobre lentidão nos andamentos dos processos, embora seja comum alegar que há muito trabalho. O que se verifica na prática são…
A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e…