TJ-SC anula acordo apresentado de forma unilateral por devedor
A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou sentença que havia homologado um acordo apresentado de forma unilateral pelo devedor em uma ação de execução. O…
Compensação tributária: equivocada limitação de 5 anos para utilização integral
Os operadores do direito tributário foram surpreendidos com a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorrente do julgamento do Recurso Especial nº 2.178.201, ocorrida em 13…
FGV organiza concurso no Rio com vagas para gestor de segurança pública
A Prefeitura do Rio de Janeiro está com inscrições abertas até o dia 28 deste mês para um concurso com cinco vagas para gestor de segurança pública municipal, com salário…
Pregoeiro, autoridade superior e supressão de instância
Nos processos licitatórios, é extremamente relevante não pular etapas na análise de atos e na tomada de decisões nas licitações. Spacca Parte das nulidades em licitações pode ser evitada se…
Entidade questiona regra que restringe acesso a remuneração de membros do MP
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma do Conselho Nacional do Ministério Público que exige identificação para acessar informações sobre a…
STF forma maioria contra índice de conciliação como critério para promoção de juízes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/10), para decidir que a avaliação do merecimento para promoção de magistrados em primeira instância e para acesso aos tribunais…
Presunção de desonestidade é desafio a que todos podem se submeter
A cada troca de guarda dos jornalistas de Brasília, as mesmas pautas são refeitas como se fossem inéditas. Uma delas é falar dos laços familiares de autoridades públicas. Claro que…
Prescrição intercorrente em execuções fiscais: STJ cria insegurança
Em 2018, ao julgar o REsp 1.340.553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou cinco teses destinadas a disciplinar a prescrição intercorrente nas execuções fiscais.…
TRT-2 garante estabilidade provisória a mãe não gestante em união homoafetiva
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) decidiu, por maioria de votos, pela concessão da estabilidade provisória a uma trabalhadora…
Reparação por violação de contrato de direito autoral prescreve em dez anos, decide STJ
Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual por violação de direito autoral, aplica-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional. Essa conclusão…