Banco se recusa a alterar nome e homem trans será indenizado
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um banco a indenizar um homem transexual…
STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato
Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso…
Novas regras de check-in e check-out elevam o padrão regulatório do setor hoteleiro
As diretrizes recentemente instituídas pelo Ministério do Turismo para disciplinar os procedimentos de check-in e check-out em diversos tipos de estabelecimentos de hospedagem, tais como hotéis, pousadas e hostels, representam um…
Concessionária deve indenizar por corte de energia irregular
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma concessionária a indenizar dois usuários por corte indevido de energia decorrente de cobrança…
Comissão aprova projeto que prevê uso de ferramentas digitais para incentivar doação de sangue
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Icaro de Valmir A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê…
Processo estrutural e coisa julgada: uma releitura funcional da segurança jurídica
O Poder Judiciário brasileiro, estruturado historicamente para solucionar conflitos individuais em um modelo estritamente bipolar – autor versus réu, pretensão versus resistência –, tem se mostrado incapaz de oferecer respostas…
Admissão de bem de família em nome de pessoa jurídica preserva a dignidade humana
A recente decisão da juíza Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba (PR), ao reconhecer a impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, ainda que formalmente registrado…
Contraditório como influência e não surpresa: a consolidação do artigo 10 do CPC na jurisprudência recente
A vedação à chamada decisão-surpresa representa uma das mais relevantes inflexões do modelo processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Ao positivar, nos artigos 9º e 10, a…
Operadora deve avisar consumidor antes de cancelar plano por fraude
Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente o contrato de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em fraude praticada por terceiros.…
Construtora deve indenizar comprador impedido de acessar terreno
A aquisição de um imóvel cria expectativa de uso por parte do comprador. Dessa forma, o impedimento de acesso ao bem transcende aborrecimentos cotidianos e configura dano moral indenizável. Esse…