Comprador de imóvel financiado é responsável pelo pagamento do IPTU
O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de…
Como as regras da reforma tributária alteram os custos do agronegócio
A reforma tributária trará mudanças significativas para os produtores rurais brasileiros, especialmente para aqueles cuja receita anual supera R$ 3,6 milhões. Esses contribuintes passam a ser obrigados a recolher o…
Réu em caso de estupro de vulnerável pode indicar nova testemunha
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente um pedido de Habeas Corpus a um réu acusado de estupro de vulnerável, a fim…
Confissão sem confirmação em juízo não sustenta condenação, decide TRF-3
A mera confissão na fase policial, sem corroboração posterior em juízo, não basta para sustentar uma condenação. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região…
Empresa devedora é condenada a pagar honorários do advogado da credora
Por entender que a participação de um advogado no caso era importante, apesar do baixo valor da causa, a 4ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte condenou uma empresa devedora…
Comitê gestor é a pedra angular da reforma tributário-financeira
O Brasil passou pela discussão e aprovação de uma reforma tributária. E, tal como prenunciado por Fernando Rezende [1] há décadas, também configurou uma reforma federativa ou, especificamente, do federalismo…
Família de operário que foi soterrado em acidente deve ser indenizada
A Tese 932 do Supremo Tribunal Federal diz que cabe a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho não apenas nos casos especificados em lei, mas…
Fazenda Pública não pode modificar sujeito passivo da execução
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros…
Por questão de saúde, TRT-15 autoriza prosseguimento de ação sobre pejotização
A Constituição Federal assegura o direito à saúde e, dessa forma, não seria razoável paralisar o andamento de uma ação de um trabalhador com doença grave por causa da suspensão…
Cooperação, coordenação e colaboração: comunicações institucionais em problemas estruturais
Madeleine McNamara nomeou três graus escalonados de interações entre instituições: 1) a cooperação ocorre quando participantes com capacidade para atingir objetivos institucionais trabalham juntos dentro de suas estruturas — mas,…