A oralidade, como característica identificadora da estrutura acusatória [1], encontra no Tribunal do Júri seu espaço prático por excelência. Isso porque a estrutura e a natureza do julgamento em Plenário…
O valor de R$ 22 mil fixado como indenização por danos morais reflexos pela morte de entes queridos, para ser partilhado entre 13 beneficiários, é irrisório e pode ser revisto…
Os contratos de planos de saúde, incluindo nesta terminologia, os seguros-saúde, tendo de um lado os consumidores que utilizam os serviços e, de outro, as operadoras de planos de assistência…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria de votos, a medida que impede um empresário estrangeiro de deixar o Brasil e…
A sanção da Lei nº 15.134/2025, que reconhece como atividade de risco permanente as funções de membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia pública e oficiais de justiça, e…
O Brasil integra o sistema de prevenção à lavagem, ao financiamento do terrorismo e da proliferação (PLD/FTP), ancorado na Lei 9.613/1998, que instituiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras…
Diante da tentativa da reforma tributária sobre o consumo de enquadrar pessoas físicas no regime de hotelaria, passou-se a discutir se há favorecimento para operações feitas por pessoa física frente…
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que se aposentará neste sábado (18/10), despediu-se dos integrantes de seu gabinete. Barroso — que transferiu a Presidência do Supremo ao ministro…
A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de Direito Penal. E as mulheres têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva.…
O avanço dos golpes digitais no Brasil impôs ao regulador uma resposta direta ao uso de “contas laranja” como etapa de escoamento e ocultação de valores ilícitos. É nesse contexto…