Salvaguardas ambientais e o acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia
O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia teve aval de vários países do bloco europeu após mais de 25 anos de negociação, mas a consolidação do tratado…
Plano de saúde não pode se negar a custear uso off label de medicamento
A operadora de planos de saúde deve custear o uso off label — prescrição para função ou tratamento não descrito na bula — de um medicamento sempre que houver indicação…
Cade abre inquérito para investigar uso exclusivo de IA da Meta no WhatsApp
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um inquérito administrativo contra empresas do grupo Meta para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no uso de inteligência…
Impactos da Lei nº 15.280/2025 nos Juizados Especiais Criminais
Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280, que alterou: a) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal — CP), para…
Desembargador suspende taxa do Ibama com base em novo Código do Contribuinte
A administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial. Tal princípio é previsto no recém-aprovado Código de Defesa do Contribuinte — a Lei Complementar 225/2026,…
Comissão aprova isenção fiscal para estatais que constroem e vendem imóveis populares
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Eli Borges: "Medida fortalece política habitacional" A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP)…
Comissão aprova proposta que triplica pena de crimes com arma de fogo roubada de agente de segurança
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Coronel Ulysses A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que triplica as penas…
Comissão aprova criação de política nacional de combate à sífilis congênita
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é a versão do relator, Geraldo Resende A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que…
Envio de comprovante falso de Pix configura estelionato, diz TJ-MT
Mesmo quando há contato direto com a vítima, o envio de comprovante falso de pagamento por Pix configura estelionato eletrônico. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de…
LC 225 e o recrudescimento penal: restrições à suspensão da pretensão punitiva ante o parcelamento do tributo
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que foi sancionado pelo presidente da República, convertendo-se na Lei Complementar 225/2026, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte, produzindo profundas…