TJ-DF condena estelionatário que vendia os automóveis que alugava
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de um homem por estelionato ao concluir que ele agiu de forma premeditada e…
Responsabilização direta do advogado que atua sem procuração válida: análise crítica do REsp 2.197.464/SP
No dia 9 de dezembro de 2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 2.197.464/SP, por maioria de votos, fixou o entendimento de…
O que outros países revelam sobre a regulação do trabalho por aplicativos
Os parâmetros regulatórios das atividades intermediadas por plataformas digitais estão prestes a ser definidos. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha adiado o julgamento que discute a existência ou não de…
TJ-SP mantém condenação de dono de concessionária por apropriação indébita
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos (SP) que condenou…
Comitê Brasileiro de Arbitragem entra em grupo da ONU que discute soluções consensuais
O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) passou a integrar, como entidade observadora, o principal grupo da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por discutir e atualizar regras internacionais de solução…
Conhecimento não tem atalho, mas pode ter estratégia: reflexões sobre o marketing jurídico
O marketing jurídico deixou de ser uma possibilidade marginal para tornar-se uma exigência estratégica da advocacia contemporânea. Não se trata de propaganda ou de mercantilização da profissão, mas de algo…
Wellington Lima e Silva é escolhido por Lula para Ministério da Justiça
O advogado Wellington César Lima e Silva é o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele foi convidado para assumir o cargo em encontro com o presidente Luiz Inácio…
Recuperação judicial das fornecedoras de insumos: quando o recomeço sob tutela é a saída racional para preservar valor
No mundo do agronegócio, é perceptível a deterioração silenciosa de um equilíbrio que por anos sustentou a expansão do setor: o ciclo de crédito que abastece a base da pirâmide…
TJ-MS condena banco por cobranças vexatórias no trabalho de cliente
O Código de Defesa do Consumidor veda a exposição do devedor a situações de ridículo ou constrangimento durante a cobrança de débitos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do…
STJ afasta equiparação da Caixa à Fazenda Pública em fixação de honorários
Quando atua sob o regime de Direito Privado, a Caixa Econômica Federal não pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins de fixação de honorários advocatícios. Esse foi o entendimento…