A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou, recentemente, um importante precedente sobre o regime de substituição tributária do ICMS, ao decidir que os Estados não podem aplicar simultaneamente…
O avanço da medicina oncológica tem proporcionado não apenas maior sobrevida aos pacientes, mas também a possibilidade de preservar sua qualidade de vida após o tratamento. Nesse contexto, a preservação…
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de Novo Gama (GO), no entorno de Brasília, a…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar um homem que foi impedido de…
A sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada pode usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme previsto no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º,…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar dois recursos especiais que discutem se o magistrado pode adotar meios atípicos de execução. Os processos serão julgados pela 2ª…
Entre as diversas mudanças inseridas pela proposta de reforma administrativa apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, uma das mais preocupantes, sob o ponto de vista jurídico e…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de cláusula de convenção coletiva que prevê o pagamento de indenização a empregados dispensados quando…
A princípio, cabe ressaltar que a arbitragem se consolidou como método eficaz para a solução de conflitos quando se trata da administração pública. No contexto dos variados setores de infraestrutura,…