Cooperação inovadora no controle externo do CGIBS
A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova…
Credor perde direito de cobrar dívida depois do fim do prazo de prescrição
Se o prazo de prescrição da dívida terminou, o credor não pode cobrá-la em juízo. Esse é o entendimento do juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia…
Destituição de administrador e quórum: decisão do STJ muda o jogo societário
Em sociedades empresárias, especialmente as limitadas, não é incomum que um dos sócios assuma cargo na administração, mediante deliberação social específica. Nesses casos, o Código Civil é expresso ao determinar,…
TJ-DF mantém condenação de empresas por bloqueio indevido de cartão de consumo
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa responsável por pagamentos via cartão de consumo e de uma produtora de eventos…
Fixação de honorários por equidade é vedada quando proveito econômico é mensurável
É vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por…
Novas tendências na litigância climática para 2026
A litigância climática em 2026 se apresenta como um fenômeno jurídico em nítida e constante reconstrução, no qual o Direito busca acompanhar, como não poderia deixar de ser, com precisão…
Controle externo e discricionariedade técnica: onde termina a fiscalização e se impõe a autonomia regulatória
O debate sobre os limites do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União ocupa posição central no Direito Administrativo contemporâneo, especialmente no contexto do Estado regulador e da…
A defesa do Estado democrático de Direito requer medidas excepcionais?
No final de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou seu Relatório Especial sobre a Situação de Liberdade de Expressão no Brasil [1]. Representantes da CIDH visitaram o…
STJ vê manobra maliciosa e nega indenização milionária por terras
A prescrição das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios se dá no prazo de cinco anos, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Essa regra aplica-se…
TJ-SP mantém condenação de homem que furtou portinhola em cemitério
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Itapira (SP) que condenou um homem por furto de item…