Não é possível admitir a execução de uma sentença que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes de seu…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: a medida não trará ônus financeiro ao empregador O Projeto de Lei 368/25 amplia a licença-paternidade para 30 dias para o funcionário de empresa que…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) é a norma estruturante da reforma tributária e, apesar de ter como foco principal a tributação sobre o consumo, também promoveu alterações relevantes…
O diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça até o final de novembro de 2023…
O evento histórico ocorrido logo no primeiro dia deste mês nos impõe um pouco postergar a publicação da segunda – e última – coluna dedicada ao centenário do Carf [1],…
Por entender que nenhum dos acusados criou “risco juridicamente relevante” para além do que era próprio e permitido em suas atividades, o juiz Tiago Fernandes de Barros, da 36ª Vara…
O campus Asa Norte do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) sedia, nesta quarta-feira (22/10), o lançamento do livro Peter Häberle: Teoria Constitucional Para a Democracia (Contracorrente). A…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4376/23, que autoriza…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Jonas Donizette: “O projeto visa a segurança jurídica” O Projeto de Lei 704/25 permite desconto salarial referente a saldo negativo em banco de horas,…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados CPMI investiga esquema de descontos indevidos a aposentados e pensionistas O ex-procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e…