Uma nova solução tecnológica vai subsidiar especialmente os Juizados Especiais com informações detalhadas sobre voos, atrasos e cancelamentos, necessárias para o julgamento de demandas relacionadas ao transporte aéreo. A ferramenta…
O juiz Delvan Tavares Oliveira, da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz (MA), negou a reintegração de posse de um terreno ocupado há mais de 20 anos e condenou o…
A doutrina menciona que o condomínio é fonte de divergências, por isso até que o artigo 1.322 do Código Civil facilita a extinção dele, tornando potestativo o direito do condômino…
O ano de 2026 inicia sob a influência direta das balizas interpretativas consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça em 2025, quando a 1ª Seção exerceu papel central na organização do…
Transações que destoam drasticamente do histórico de gastos do consumidor, feitas em curto espaço de tempo e em estabelecimentos incompatíveis, evidenciam falha no dever de segurança bancária. Com esse entendimento,…
A juíza Naia Moreira Yamamura, da 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara (AM), determinou que o município receba o repasse de sua cota-parte dos 25% da Compensação Financeira pela Exploração…
Desde 1996, o Brasil adota a opção de não tributar, pelo imposto de renda, os dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A isenção, introduzida pela Lei nº 9.249,…
A condição de líder de entidade religiosa não basta para extinguir o direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade,…
Apenas o relato de agentes que atuaram na investigação e o testemunho de pessoas não identificadas não são suficientes para justificar o decreto de pronúncia. Esse foi o entendimento da…
Para permitir que empresas em recuperação judicial se reorganizem, a Lei de Recuperação Judicial e Falências previu o stay period, um prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180, em que…