Sócios respondem igualmente por ato de negligência da empresa, decide STJ
Os sócios de uma empresa respondem juntos por atos de negligência como a falta de contratação de seguro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…
TST reafirma que não é possível reexaminar provas em ação rescisória
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda na Bahia ao rejeitar a ação rescisória apresentada por um homem…
Até onde vai a desconsideração da personalidade jurídica?
Não deixa de ser irônico que, em pleno século 21, quando a inteligência artificial promete substituir analistas financeiros e algoritmos já decidem disputas tributárias na Estônia, nós ainda estejamos discutindo…
STF conclui desenvolvimento e encaminha ao CNJ a Plataforma Nacional de Saúde
O Supremo Tribunal Federal concluiu o desenvolvimento e encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça a Plataforma Nacional de Saúde, sistema que centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição…
Quando uma busca pessoal é válida: o artigo 244 do CPP
É ainda um desafio estabelecer os contornos quanto à conformidade do ato administrativo de busca e apreensão pessoal realizado pelas agências de controle sociais (polícias, guarda municipal etc.). O texto…
Nova Lei Federal de Licenciamento Ambiental: casos de colapso de obras de infraestrutura, acidentes e desastres
O Brasil vem enfrentando, nos últimos anos, uma série de eventos climáticos extremos [1], tais como ciclones, tempestades, vendavais e chuvas torrenciais, que não raras vezes têm como consequência a…
O custo invisível da nova tributação imobiliária
A reforma tributária em curso no Brasil não representa apenas a substituição de tributos sobre o consumo. Ela inaugura uma nova lógica de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento de dados,…
Função pastoral é vocacional e não atrai vínculo empregatício, diz TRT-24
A Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao afirmar que não há vínculo de emprego entre entidades religiosas e pastores, mesmo que estes exerçam atividade de administração na instituição.…
Comissão aprova obrigatoriedade de infraestrutura adequada em escolas públicas
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Maurício Carvalho, relator do projeto de lei A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que inclui como dever…
Comissão aprova criação de plataforma nacional com dados de alunos da educação básica
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Luiz Fernando Vampiro, relator do projeto de lei A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que altera a Lei de…