PL antiaborto: invenção de fundamentos jurídicos pelo observador brasileiro
O regime de urgência [1] aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 12 de junho durante meros 23 segundos para o Projeto de Lei 1904/2024, de autoria do deputado…
Advertido pelo STJ, TJ-SP critica “lógica do tudo ou nada” dos precedentes
Para a Seção criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a formação de um sistema brasileiro de precedentes não pode padronizar decisões judiciais e, de forma indevida, submetê-las à…
Sem apresentar provas, confissão de crime após veredicto não anula júri
Confissão informal noticiada no depoimento de testemunha vinculada a réu, após o trânsito em julgado de condenação no tribunal do júri, não tem força suficiente para anular a sessão em…
Planos de saúde coletivos: mais uma vez a abusividade
Um massacre nos beneficiários de plano de saúde coletivos. É uma relação abusiva. Vejam o imbróglio: uma operadora de plano de saúde, arbitrariamente e sem comprovação atuarial, reajustou o plano…
Suprema Corte dos EUA começa a desovar decisões em pacotes judiciais
A poucos dias do fim do ano judicial de 2023/2024, em 30 de junho, a Suprema Corte dos EUA começou a anunciar suas decisões mais polêmicas em pacotes — provavelmente…
STJ absolve acusado de tráfico por plantar maconha para fins medicinais
O plantio de maconha para fins medicinais não se encontra em nenhuma conduta tipificada na Lei 11.343/2006, já que não se objetiva o cultivo da droga para fins de entorpecimento,…
Bote no TJ-SP surpreende juízes e advogados, mas rito foi seguido
Embora tenha causado estranheza a forma como o Superior Tribunal de Justiça afastou o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ivo de Almeida, especialistas garantem que o…
O concurso interno e os estabilizados do artigo 19 do ADCT
A técnica do concurso tem uma longa presença no constitucionalismo brasileiro. Surge pela primeira vez na Constituição de 1934, sendo indício da tentativa de mudança do modelo de gestão vigente…
STJ vai fixar tese sobre possibilidade de cobrar dívida que já prescreveu
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese sobre a possibilidade de seguir com a cobrança extrajudicial (fora do Poder Judiciário) de uma dívida já prescrita, inclusive…
Plano de saúde deve custear tratamento de autismo indicado pelo médico
Conforme norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde não podem negar atendimento a pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento. A cobertura é…