Emendas parlamentares, ‘novo normal’ das emergências naturais e PEC 44/23
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44, apresentada em setembro de 2023, teve por escopo inicial incluir no artigo 166 do Texto Maior o parágrafo 9º-B, com o objetivo…
Medo das partes diante da irrecorribilidade da sentença arbitral
O título deste artigo foi inspirado em “O medo do goleiro diante do pênalti” (The Goalie’s Anxiety at the Penalty Kick, no original), o nome de um livro do novelista…
STF julga lei que obriga bares do RJ a fornecer água filtrada grátis
O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta sexta-feira (28/6) a constitucionalidade da lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada…
Reforma no Código Civil: 5 principais propostas de alteração nas sociedades limitadas
Em 17 de abril, o Senado recebeu o anteprojeto do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas renomados em suas respectivas áreas de atuação. Spacca Dentre as mudanças propostas,…
Banco Central como ’empresa pública’ é escolha imprudente
Tramita no Senado a PEC 65/2023, de autoria parlamentar, que altera o regime jurídico do Banco Central. A proposta busca conferir à instituição autonomia orçamentária e financeira. Segundo sua justificativa,…
TJ-GO reconhece desclassificação ilegal de candidato em concurso da PM-GO
A alteração de gabarito final de concurso em razão de provimento de recursos manejados, e não em exercício de autotutela, em período vedado pelo edital é ilegal. Esse foi o…
Prazos processuais do CNJ serão suspensos em julho, no recesso
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 27/2024, que estabelece a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no órgão a partir da terça-feira (2/7). A determinação irá durar…
Propriedade de crédito de bilhetagem eletrônica no sistema de transporte público
A decisão judicial proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no âmbito da Apelação nº 0036370-14.2016.8.19.0001, envolvendo como apelantes o Ministério Público…
TRF-2 confirma legalidade de normas da Aneel sobre créditos de energia
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a legalidade da Resolução Normativa 1.059/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O dispositivo estabelece regras para a conexão e o…
Não é porque o HC é popular que deve ser popularizado
Atualmente, um dos temas jurídicos que mais circundam a “operação presságio” — deflagrada pela Polícia Civil de Santa Cataria visando a apurar supostos crimes no âmbito da administração pública de…