A guarda de prova digital em servidores da Polícia Federal e a necessidade de que o acesso seja feito exclusivamente na sede da corporação não representam ônus ilegal — obrigação…
Uma falha de comunicação entre os sistemas informatizados não pode prejudicar o direito de defesa da parte que interpôs recurso corretamente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado…
O humanismo jurídico, enquanto postura interpretativa, parte da centralidade da pessoa humana e da função social das instituições para recusar leituras meramente literalistas das normas, sobretudo quando produzem resultados desproporcionais e desumanos…
A reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar (LC) 214/2025 tem sido amplamente debatida a partir de seus impactos sobre…
Um processo de execução fiscal de baixo valor que tenha tido movimentação útil recente, como citação do devedor, penhora ou parcelamento em andamento, não é passível de extinção automática. Com…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais por…
Como marco teórico-prático para esta reflexão será utilizada a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) erigida pelo professor Lenio Streck, que tem como mote fundamentar respostas adequadas à Constituição e ao…
O relatório “State and Trends of Carbon Pricing” de 2025 apresenta um inventário analítico e empiricamente denso sobre a difusão, o desenho e os efeitos econômicos dos instrumentos de precificação…
Nos meandros do processo penal brasileiro, a relevância do depoimento de agentes policiais constitui um tema de vasta e contínua discussão. A proeminência dessa matéria é inquestionável, sobretudo ao se…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a limitação do uso de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, o chamado PF/BCN, na Contribuição Social…