O que o dinheiro não compra, de Michael J. Sandel
O que o dinheiro não compra, de Michael J. Sandel, circula no Brasil em publicação da Civilização Brasileira. Uma tradução muito competente, de Clóvis Marques, que se desincumbiu de tarefa…
Daniel Silveira não tem direito ao indulto natalino de Lula, decide Alexandre
O indulto natalino concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2024 não se aplica aos crimes contra o Estado democrático de Direito, como previsto no próprio decreto.…
Convenções processuais e vinculação do julgador
Os negócios jurídicos processuais não são uma novidade no processo civil brasileiro, tendo em vista que já sob a égide do Código de 1973 havia a possibilidade de realização de…
Uma nova era do compliance anticorrupção global?
Esta semana talvez tenha sido uma das mais importantes dos últimos anos em relação ao ambiente anticorrupção global. Spacca Isso porque, em 10 de fevereiro de 2025, foi assinada uma…
Precedentes constitucionais estão num ringue?
Numa rápida pesquisa na aba de jurisprudência do site do Supremo Tribunal Federal [1] indicando como critério o número do Recurso Extraordinário 851.108, o leitor perceberá que são encontrados 32…
Autoridade pública não tem prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, diz STJ
A autoridade apontada coatora no mandado de segurança não possui prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, já que benefício previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil é…
Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, não é…
PEC nº 2/2025 e o semipresidencialismo: faltou combinar com a população
A república é instaurada no Brasil com o Decreto n° 1/1889 [1], assinada pelo então chefe do governo provisório Marechal Deodoro da Fonseca. E, desde então, convivemos em uma república…
RDD e regime federal são privações de liberdade “análogas à tortura”, diz professor à CIDH
“O regime disciplinar diferenciado (RDD) e o regime federal, como sanção disciplinar ou medida cautelar, são incompatíveis com as normas internacionais, interamericanas e constitucionais que regulam a pessoalidade, a humanidade…
Transação tributária no leito de Procusto: analogia in malam partem e desnaturação dos institutos jurídicos
A ciência do direito é um conhecimento prático cuja finalidade está intrinsecamente ligada à sistematização lógica, à orientação axiológica e à exposição pedagógica da técnica jurídica. A distinção entre esses…