OAB critica projeto de lei que autoriza cartórios a cobrarem dívidas
O Conselho Federal da OAB se posicionou contra o Projeto de Lei 6.204/2019, que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas. Em nota divulgada nesta quinta-feira (13/2), a entidade…
Desembargador concede prisão domiciliar a bolsonarista que matou petista
O desembargador Gamaliel Seme Scaff, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu, em liminar, nesta sexta-feira (14/2), prisão domiciliar ao ex-policial penal federal bolsonarista Jorge José da Rocha Guaranho, condenado…
Prática de atos dolosos na gestão de empresa exime seguradora de pagar indenização do seguro D&O
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que tentava obter para seus dirigentes a indenização de seguro D&O. O colegiado considerou o…
Reforma e IPVA: justiça tributária e proteção ao meio ambiente
Recentemente, em uma postagem no seu Instagram de 3 de fevereiro de 2025 [1], o governo do Distrito Federal anunciou a ampliação do benefício de isenção do IPVA para proprietários…
Juíza determina cálculo do ITBI sobre valor da transação
A base de cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel negociado em condições normais de mercado, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal…
O IBS na Constituição
A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto…
Estado deve dar remédio de alto custo para paciente com fibrose pulmonar
O Estado tem que fornecer remédio de alto custo registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para os cidadãos diagnosticados com doenças graves que não têm condições financeiras para…
Anonimato e lavagem de dinheiro com criptomoedas: papel de mixers e tumblers na legislação
A natureza disruptiva das criptomoedas reside na descentralização e no pseudonimato, conferindo maior controle financeiro e privacidade aos usuários. No entanto, essa caracterização também cria oportunidades para atividades ilícitas, em…
STJ não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em…
STJ vai definir se presidente pode desempatar votação em casos penais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se seu presidente, que só vota em caso de desempate, pode desempatar um julgamento de caso penal. O tema está…